Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2025

PLO 3825/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre o direito do consumidor ao ajustamento da data de vencimento das parcelas às datas de recebimento de salário ou outro benefício no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 26/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Francisca Motta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/03/2025Incluir no Expediente
18/03/2025Constou no Expediente
19/03/2025Constou no Expediente
26/03/2025Despachada
26/03/2025Aguardando distribuição

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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