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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/03/2025

PLO 3819/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais – lML’s do Estado da Paraíba para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 20/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/03/2025Incluir no Expediente
  2. 18/03/2025Constou no Expediente
  3. 19/03/2025Constou no Expediente
  4. 26/03/2025Despachada
  5. 26/03/2025Aguardando distribuição
  6. 20/05/2025Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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