Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/03/2025

PLO 3790/2025

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS SIMPLES E COMPLEMENTARES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/03/2025Incluir no Expediente
11/03/2025Constou no Expediente
12/03/2025Constou no Expediente
19/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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