Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/03/2025
VET 204/2025
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.036/2024 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/03/2025Incluir no Expediente
- 11/03/2025Constou no Expediente
- 12/03/2025Constou no Expediente
- 13/03/2025Aguardando distribuição
- 12/08/2025Mantido o Veto
- 04/09/2025Rejeitado
- 16/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 204 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 204 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026