Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/03/2025
VET 203/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.335/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela realização de concurso público ou processo seletivo no estado da Paraíba de realizarem procedimentos médicos nos locais dos exames de aptidão física (TAF), antes do início das provas."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/03/2025Incluir no Expediente
- 11/03/2025Constou no Expediente
- 12/03/2025Constou no Expediente
- 13/03/2025Aguardando distribuição
- 26/08/2025Mantido o Veto
- 16/10/2025Mantido o Veto
- 22/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 21/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 203 de 2025 em 7ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 203 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026