Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/03/2025

VET 202/2025

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.868/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do estado da Paraíba e providencia outras medidas correlatas".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 12/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

07/03/2025Incluir no Expediente
11/03/2025Constou no Expediente
12/03/2025Constou no Expediente
13/03/2025Aguardando distribuição
12/08/2025Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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