Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/02/2025

PLO 3747/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação de intermediação de marketplaces para garantia de produtos e serviços, a obrigação de disponibilização de lista de assistências técnicas autorizadas e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/02/2025Incluir no Expediente
11/03/2025Constou no Expediente
12/03/2025Constou no Expediente
19/03/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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