Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/02/2025

PLO 3720/2025

Ementa oficial

Estabelece a aplicação de sanções para quem violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 04/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Branco Mendes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/02/2025Incluir no Expediente
18/02/2025Constou no Expediente
18/02/2025Constou no Expediente
12/03/2025Despachada
12/03/2025Aguardando distribuição
04/11/2025Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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