Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/02/2025

PLO 3693/2025

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Ementa oficial

LEI ESTADUAL DE CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE BLOQUEIO VOLUNTÁRIO PARA JOGOS DE AZAR ONLINE.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Caio Roberto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/02/2025Incluir no Expediente
18/02/2025Constou no Expediente
18/02/2025Constou no Expediente
12/03/2025Despachada
12/03/2025Aguardando distribuição
03/09/2025Pela reprovação
01/09/2026Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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