Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/02/2025
PLO 3679/2025
Ementa oficial
PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS EM APLICATIVOS DE DELIVERY, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2025Incluir no Expediente
- 18/02/2025Constou no Expediente
- 18/02/2025Constou no Expediente
- 12/03/2025Despachada
- 12/03/2025Aguardando distribuição
- 03/06/2025ADIADA A VOTAÇÃO
- 17/06/2025Aprovado
- 25/06/2025Sanção e ou Veto
- 20/08/2025Despachada
Votações desta proposta
- 02/07/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 344 - Projeto de Lei Ordinária nº 3679 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3679 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026