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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/02/2025

PLO 3643/2025

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Ementa oficial

INSTITUI PENALIDADES PARA CLIENTES QUE PRATICAREM ABUSOS, AGRESSÕES OU DISCRIMINAÇÃO CONTRA ENTREGADORES DE APLICATIVOS NO ESTADO DA PARAÍBA E CRIA UM CANAL DE DENÚNCIAS EXCLUSIVO PARA ESSES TRABALHADORES.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/02/2025Incluir no Expediente
  2. 11/02/2025Constou no Expediente
  3. 11/02/2025Constou no Expediente
  4. 19/02/2025Despachada
  5. 19/02/2025Aguardando distribuição
  6. 26/08/2025Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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