Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/02/2025
PLO 3618/2025
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/02/2025Incluir no Expediente
- 11/02/2025Constou no Expediente
- 11/02/2025Constou no Expediente
- 19/02/2025Despachada
- 19/02/2025Aguardando distribuição
- 18/03/2025Aprovado
- 03/06/2025Aprovado
- 06/06/2025Sanção e ou Veto
- 17/07/2025Despachada
Votações desta proposta
- 03/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026