Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/02/2025
PLO 3601/2025
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO EXCLUSIVO DA SELF COMO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA ASSINATURA DE CONTRATOS CONSUMO NO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/02/2025Incluir no Expediente
- 05/02/2025Constou no Expediente
- 05/02/2025Constou no Expediente
- 13/02/2025Despachada
- 20/05/2025Aprovado
- 23/05/2025Sanção e ou Veto
- 17/06/2025Despachada
- 09/04/2026Despachada
- 14/04/2026Despachada
Votações desta proposta
- 20/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3601 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3601 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026