PINF 197/2025
Ementa oficial
Nos termos do art. 53, §2.º da Constituição do Estado da Paraíba combinado com o art. 115 do Regimento Interno desta Casa, requeiro que seja oficializado os Excelentíssimos Srs. José Wilson Santiago Filho-Secretário de Estado da Educação e Tibério Limeira-Secretário de Administração da Paraíba, para que forneçam, no prazo constitucional, as seguintes informações: 1. Quais fundamentos jurídicos e administrativos embasaram a suspensão do pagamento da gratificação CEPES nos contracheques de dezembro de 2024? 2. Qual a interpretação adotada pelas Secretarias de Administração e Educação quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.258/2024, considerando o direito à gratificação já assegurado judicialmente pelo Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001? 3. Quais providências estão sendo tomadas para corrigir eventuais irregularidades e garantir o cumprimento das decisões judiciais que reconhecem o direito à referida gratificação?
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia
Desde 05/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- George Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/01/2025Incluir no Expediente
- 05/02/2025Constou no Expediente
- 05/02/2025Constou no Expediente
- 05/02/2025Destacado para proxima Ordem do Dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026