Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/12/2024
PLO 3563/2024
Ementa oficial
ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS APOSTAS VIRTUAIS, VISANDO À PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, À PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E À RESPONSABILIDADE NO CONSUMO, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/12/2024Incluir no Expediente
- 05/02/2025Constou no Expediente
- 05/02/2025Constou no Expediente
- 13/02/2025Despachada
- 13/02/2025Aguardando distribuição
- 20/02/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026