Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/12/2024
AUT 1087/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/03/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026