Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/12/2024

PLO 3547/2024

Ementa oficial

Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a fornecer aos beneficiários resposta por escrito, em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/12/2024Incluir no Expediente
05/02/2025Constou no Expediente
05/02/2025Constou no Expediente
13/02/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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