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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/12/2024

PLO 3544/2024

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Ementa oficial

Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/12/2024Incluir no Expediente
  2. 05/02/2025Constou no Expediente
  3. 05/02/2025Constou no Expediente
  4. 13/02/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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