Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/12/2024
PLO 3534/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/12/2024Incluir no Expediente
- 17/12/2024Constou no Expediente
- 17/12/2024Constou no Expediente
- 17/12/2024Aprovado
- 18/12/2024Sanção e ou Veto
- 20/12/2024Despachada
Votações desta proposta
- 17/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3534 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3534 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026