Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/12/2024

PLO 3492/2024

Ementa oficial

Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/12/2024Incluir no Expediente
17/12/2024Constou no Expediente
17/12/2024Constou no Expediente
05/02/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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