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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/12/2024

PLO 3395/2024

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Ementa oficial

Institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 09/12/2024Incluir no Expediente
  2. 10/12/2024Constou no Expediente
  3. 10/12/2024Constou no Expediente
  4. 10/12/2024Aprovado
  5. 11/12/2024Sanção e ou Veto
  6. 05/02/2025Despachada

Votações desta proposta

  • 11/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3395 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3395 de 2024
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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