Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/12/2024

PLO 3390/2024

Ementa oficial

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Inacio Falcão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/12/2024Incluir no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
18/12/2024Despachada
18/12/2024Aguardando distribuição
07/04/2026Pela reprovação
11/08/2026Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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