Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2024

PLO 3384/2024

Ementa oficial

Assegura aos cidadãos com deficiência visual o direito de receber, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, em formato acessível, por fornecedores de produtos, serviços e instituições financeiras no Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/12/2024Incluir no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
18/12/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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