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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2024

PLO 3371/2024

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Ementa oficial

Estabelece diretrizes para a implementação de um conjunto integrado de ações destinadas a conferir assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/12/2024Incluir no Expediente
  2. 10/12/2024Constou no Expediente
  3. 10/12/2024Constou no Expediente
  4. 18/12/2024Despachada
  5. 18/12/2024Aguardando distribuição
  6. 11/11/2025Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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