Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/12/2024

PLO 3357/2024

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Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como “revenge porn”.

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 17/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/12/2024Incluir no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
18/12/2024Despachada
18/12/2024Aguardando distribuição
22/04/2025Aprovado
23/04/2025Despachada
23/04/2025Despachada
30/09/2025Aprovado
02/10/2025Sanção e ou Veto
17/10/2025Despachada

Votações desta proposta

01/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2024

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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