Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/12/2024

PLO 3348/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição da diferenciação na definição no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à Saúde e os Pacientes custeados por recursos próprios.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/12/2024Incluir no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
18/12/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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