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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/12/2024

PLO 3347/2024

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Ementa oficial

Assegura, no âmbito dos programas habitacionais do Estado da Paraíba, a criação de espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 15/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/12/2024Incluir no Expediente
  2. 10/12/2024Constou no Expediente
  3. 10/12/2024Constou no Expediente
  4. 18/12/2024Despachada
  5. 01/09/2026Pela reprovação
  6. 07/10/2026Despachada
  7. 15/10/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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