Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/12/2024

PLC 38/2024

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Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como “revenge porn”.

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta

Desde 06/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/12/2024Incluir no Expediente
06/12/2024Retirado Pauta

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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