Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/12/2024
IND 666/2024
Ementa oficial
Indicando Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote iniciativa de espécie normativa que promova a inclusão, no rol das isenções previstas no artigo 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, as sobre as saídas internas ou interestaduais que envolvam eqüinos, desde que devidamente registrados nos órgãos competentes, inclusive as efetuadas através de leilões em eventos da categoria, garantindo assim a competitividade e o desenvolvimento do nosso setor agropecuário.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/12/2024Incluir no Expediente
- 10/12/2024Aprovado
- 11/12/2024Despachada
Votações desta proposta
- 11/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 41 - Indicação nº 666 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 666 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026