Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/12/2024

PLO 3299/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), em sítios eletrônicos.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Gonçalves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/12/2024Incluir no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
10/12/2024Constou no Expediente
18/12/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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