REQ 17051/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado da Paraíba para que forneça, com a brevidade possível, a minuta dos seguintes projetos de lei que tratam da Lei Orgânica da Polícia Penal, reestruturação da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e alterações na Lei nº 11.359/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Atividades de Gestão e Apoio (GAJ-1700). Tal solicitação visa permitir que o Sindicato e seus representados analisem, previamente, os textos dos projetos mencionados, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento das propostas legislativas, suscitar o debate e fomentar a construção de um consenso democrático durante a tramitação dos referidos projetos na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, visando assegurar que as mudanças normativas atendam de forma equânime aos interesses da categoria e às diretrizes de gestão pública eficiente e inclusiva.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 10/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2024Incluir no Expediente
- 10/12/2024Aprovado
Votações desta proposta
- 11/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 280 - Requerimento nº 17051 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 17051 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026