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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/11/2024

PLO 3228/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a prioridade e reserva de cota de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 17/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/11/2024Incluir no Expediente
  2. 10/12/2024Constou no Expediente
  3. 10/12/2024Constou no Expediente
  4. 18/12/2024Despachada
  5. 18/12/2024Aguardando distribuição
  6. 21/10/2025Matéria Prejudicada
  7. 17/09/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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