Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/11/2024
PLO 3212/2024
Ementa oficial
Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 10/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
- Dr. Jane Panta (Autor(a) principal)
- Dr. Paula (Autor(a) principal)
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
- Silvia Benjamin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/11/2024Incluir no Expediente
- 27/11/2024Constou no Expediente
- 27/11/2024Aprovado
- 28/11/2024Sanção e ou Veto
- 20/12/2024Despachada
- 10/04/2025Despachada
Votações desta proposta
- 27/11/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3212 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3212 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026