Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/11/2024

PLO 3202/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre obrigação das empresas de transporte rodoviário informarem de forma clara e explícita a opção de contratação de seguro pelo consumidor no ato da compra de passagens rodoviárias.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/11/2024Incluir no Expediente
27/11/2024Constou no Expediente
27/11/2024Constou no Expediente
09/12/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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