Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2024
PLO 3199/2024
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS APOSTAS VIRTUAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO À PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, À PROMOÇÃO À SAÚDE E À RESPONSABILIDADE NO CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/11/2024Incluir no Expediente
- 27/11/2024Constou no Expediente
- 27/11/2024Constou no Expediente
- 09/12/2024Despachada
- 09/12/2024Aguardando distribuição
- 20/02/2025Despachada
- 26/08/2025Aprovado
- 27/08/2025Aguardando distribuição
- 27/08/2025Aguardando distribuição
- 10/09/2025Aprovado
- 12/09/2025Sanção e ou Veto
- 03/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 15/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3199 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026