Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2024
PLO 3195/2024
Ementa oficial
PROÍBE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS QUE PERMITAM O CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, QUANDO O TITULAR OU DEPENDENTE FOR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/11/2024Incluir no Expediente
- 27/11/2024Constou no Expediente
- 27/11/2024Constou no Expediente
- 09/12/2024Despachada
- 09/12/2024Aguardando distribuição
- 21/10/2025Aprovado
- 17/06/2026Aprovado
- 18/06/2026Sanção e ou Veto
- 23/07/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026