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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/11/2024

VET 183/2024

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.180/2024 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 22/11/2024Incluir no Expediente
  2. 27/11/2024Constou no Expediente
  3. 27/11/2024Constou no Expediente
  4. 28/11/2024Aguardando distribuição
  5. 03/06/2025Mantido o Veto
  6. 17/03/2026REJEITADO
  7. 17/03/2026Despachada
  8. 25/03/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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