Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/11/2024

PLO 3171/2024

Ementa oficial

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL CONTRA O ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVOS EM SERVIÇO.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Jane Panta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/11/2024Incluir no Expediente
27/11/2024Constou no Expediente
27/11/2024Constou no Expediente
09/12/2024Despachada
09/12/2024Aguardando distribuição
24/02/2026Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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