Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/11/2024
VET 179/2024
Ementa oficial
Veto Total por ser contrário ao interesse público e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.010/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no âmbito do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/11/2024Incluir no Expediente
- 12/11/2024Constou no Expediente
- 12/11/2024Constou no Expediente
- 13/11/2024Aguardando distribuição
- 03/06/2025Mantido o Veto
- 25/02/2026Mantido o Veto
- 26/02/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026