Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2024
MP 336/2024
Ementa oficial
Altera o Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/11/2024Incluir no Expediente
- 12/11/2024Constou no Expediente
- 12/11/2024Constou no Expediente
- 19/02/2025Aprovado
- 25/03/2025Aprovado
- 28/03/2025Despachada
Votações desta proposta
- 26/03/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 336 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada - Matéria: Medida Provisória nº 336 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026