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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2024

PLO 3109/2024

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Ementa oficial

"Dispõe sobre a validade de laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências"

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 19/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/11/2024Incluir no Expediente
  2. 12/11/2024Constou no Expediente
  3. 12/11/2024Constou no Expediente
  4. 25/11/2024Despachada
  5. 25/11/2024Aguardando distribuição
  6. 04/11/2025Matéria Prejudicada
  7. 19/10/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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