Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/10/2024
VET 177/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.890/2024 de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/10/2024Incluir no Expediente
- 05/11/2024Constou no Expediente
- 06/11/2024Aguardando distribuição
- 20/05/2025Mantido o Veto
- 12/08/2025Mantido o Veto
- 14/08/2025Despachada
Votações desta proposta
- 14/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 177 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 177 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026