Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/10/2024

AUT 973/2024

Ementa oficial

Autoriza a concessão de direito real de uso de abatedouros frigoríficos de animais constante no acervo patrimonial do estado da Paraíba localizados nos municípios paraibanos de Mari, Solânea e Uiraúna para a iniciativa privada, mediante procedimento de licitação.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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