Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/10/2024

PLO 3017/2024

Ementa oficial

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2024Incluir no Expediente
29/10/2024Constou no Expediente
30/10/2024Despachada
06/11/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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