Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/10/2024

AUT 960/2024

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Ementa oficial

Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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