Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/10/2024
PLO 2976/2024
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade de publicação das ações e prestação de contas dos valores correspondentes, na rede mundial de computadores, pelas pessoas jurídicas de direito privado do Estado da Paraíba que arrecadem, guardem, gerenciem ou transfiram valores oriundos de arrecadação de doações para campanhas de ajuda financeira a Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/10/2024Incluir no Expediente
- 15/10/2024Constou no Expediente
- 15/10/2024Constou no Expediente
- 23/10/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026