Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/09/2024
AUT 933/2024
Ementa oficial
Implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba – PROCON-DPE/PB, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

