Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/09/2024

PLO 2858/2024

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Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/09/2024Incluir no Expediente
17/09/2024Constou no Expediente
17/09/2024Aprovado
18/09/2024Sanção e ou Veto
24/09/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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