Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/09/2024

PLO 2849/2024

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE POR CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 08/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2024Incluir no Expediente
17/09/2024Constou no Expediente
18/09/2024Constou no Expediente
08/10/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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