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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/09/2024

PLC 30/2024

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Ementa oficial

Implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba - PROCONDPE/PB, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei na 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 08/09/2024Incluir no Expediente
  2. 17/09/2024Constou no Expediente
  3. 17/09/2024Aprovado
  4. 17/09/2024Aprovado
  5. 18/09/2024Sanção e ou Veto
  6. 24/09/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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